ORIENTAÇÕES DE PAV PARA FROTA LOCADA

1. Referências

Antes de iniciar a instrução, é importante realizar a leitura dos documentos e legislações abaixo:

• Apresentação DAL sobre PAV: [6º WEBNÁRIO 2025 – FROTA LOCADA]

• Manual de Gerenciamento de Frotas: [MAGEF - Resolução 5142-21]

  • Atenção: Leia as páginas 41 a 46 (Itens 9.4.1 a 9.4.3.6).

• Contrato 01-2022 CMI: [9318968-2022]

  • Atenção: Leia o item 7.9.

• Instrução Conjunta 001-2021-DAL-DTS: [Instrução Conjunta 001-21 DAL/DTS]

  • Atenção: Leia os artigos 47 a 54.

2. Instauração do Processo

Ao ser designado como encarregado, o processo já deverá estar instruído com os seguintes itens:

• REDS;

• Levantamento fotográfico do local, acidente ou dano;

• Relatório Circunstanciado do Oficial de Serviço

• Termo de Compromisso de Ressarcimento de Dano, se houver

• Cópia da CNH e Escala de Serviço (ou lançamento em CAD) do condutor;

• Parecer do Gestor da Frota.

3. Fase Instrutória

O encarregado deverá complementar a instrução do PAV com as seguintes oitivas (que devem ser escaneadas e anexadas ao SICOR):

• Audição do Condutor da Viatura: Pode ser agendada sem formalidades.

  • [Modelo de Termo de Depoimento – Condutor Militar]

• Audição do Condutor Particular (se houver): Embora o agendamento possa ser realizado sem formalidades, recomenda-se a notificação formal para fins de comprovação em caso de ausência.

  • [Modelo de Notificação de Audição – Condutor Civil]

  • [Modelo de Termo de Depoimento – Condutor Civil]

  • [Modelo de Certidão de Não Comparecimento] (Caso o civil não compareça).

• Audição de Testemunhas: Depoimento de pessoas que presenciaram o acidente.

  • [Modelo de Termo de Depoimento – Testemunha]

4. Perícia e Orçamentos

• Laudo Pericial: Se a perícia da Polícia Civil compareceu ao local e o laudo ainda não constar nos documentos anexados no SICOR, solicite-o via ofício à delegacia da área.

  • [Modelo de Ofício de Solicitação de Laudo Pericial]

  • Nota: Caso não tenha ocorrido perícia no local, verifique com o Gestor da Frota/Garagista se foi realizada a perícia posterior ou a indireta (por meio de fotos). Em caso positivo, solicite o laudo à delegacia utilizando o modelo de ofício mencionado acima. Caso a perícia ainda não tenha sido realizada, solicite ao Gestor da Frota/Garagista que a providencie.

• Processo de Avarias (CS Brasil): Caso não conste o Processo de Avarias (Orçamento) da viatura nos documentos anexados no SICOR, envie um e-mail à Empresa CS Brasil solicitando o documento.

  • [Modelo de E-mail para a CS Brasil – Solicitação de Orçamentos]

  • Importante: Se todas as diligências forem concluídas e o orçamento  ou o laudo pericial ainda não tiver sido enviado, solicite o sobrestamento do prazo.
    
    Nota: O Laudo Pericial não é obrigatório para encerrar o processo. Se houver dificuldade na obtenção do documento ou se ele não for essencial para definir a responsabilidade pelos danos, o encarregado pode dar continuidade à instrução, justificando a ausência do laudo no relatório final, nos termos do item 9.4.3.4 do MAGEF
    
    

5. Abertura de Vista ao Imputado

Após concluir as diligências e avaliar a responsabilidade pelo acidente, o encarregado deve proceder conforme os itens 9.4.4.1 a 9.4.4.6 do MAGEF:

• Responsabilidade de Militar ou Servidor Civil PMMG: A abertura de vista deve ser realizada diretamente via SICOR, tramitando o processo ao interessado.

  • [Modelo de Termo de Abertura de Vistas – SICOR]

• Responsabilidade de Civil (Terceiro): O encarregado deve notificá-lo por escrito, enviando cópia do REDS, oitivas, laudos e orçamentos, concedendo prazo de 05 dias úteis para defesa.

  • [Modelo de TAV – Condutor Civil Terceiro] - (Pode ser assinado digitalmente)

  • [Modelo de Termo de Recusa] (Caso o civil se negue a assinar).

• Pagamento por Terceiro: Se o civil manifestar desejo de pagar, solicite o boleto à CS Brasil enviando os dados do condutor.

  • [Modelo de E-mail para a CS Brasil – Ressarcimento por Terceiros]

6. Relatório Final

Concluída a fase de defesa (ou transcorrido o prazo de 5 dias úteis sem manifestação — recusa tácita), o encarregado deverá redigir o relatório final no SICOR ou anexar o PDF assinado digitalmente.

O relatório deve indicar expressamente:

1. O valor exato a ser ressarcido;

2. As circunstâncias do fato e a identificação do responsável (Militar, Civil ou Estado);

3. A forma de ressarcimento ou a sua negativa.

Caso a imputação recaia sobre um civil ou terceiro, o encarregado deverá registrar a qualificação pessoal completa e o endereço para localização.

Caso a imputação recaia sobre condutores militares, é obrigatório fundamentar se a conduta se enquadra ou não como Uso Regular da Viatura (conforme itens 9.3.3 e 9.3.4 do MAGEF).

• [Modelos de Relatório Final – PAV] - Danos Imputados a Terceiros
  
  [ACESSE NOSSA FERRAMENTA DE I.A PARA GERAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL DE PAV]

Após a conclusão, encerre a apuração no sistema SICOR.