BdE - CEDMU - Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade

Atas de Processos e Procedimentos Administrativos (PCD/SAD/PAD)

Introdução

O Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade (CEDMU) é um órgão colegiado instituído pelo art. 45 da Lei Estadual nº 14.310, de 19 de junho de 2002 (CEDM) e regulamentado pelo Capítulo II do Decreto Estadual nº 42.843, de 16 de agosto de 2002. Tem por finalidade precípua assessorar o Comandante, Diretor ou Chefe de Unidade na emissão de pareceres fundamentados sobre recursos disciplinares, honra, decoro da classe e comportamento ético-disciplinar, além de analisar o mérito para a concessão de recompensas.
Abaixo, segue os modelos editáveis das respectivas Atas:

Ata de Concessão de Recompensa

As recompensas militares constituem benefícios destinados a galardoar o merecimento, o cumprimento do dever e as ações destacadas, conforme os princípios da proporcionalidade, individualidade, oportunidade, merecimento e justiça (art. 1º ao art. 3º do Decreto nº 42.843/02).

⚠️ ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE: Conforme as diretrizes estabelecidas pelo art. 12 da Resolução Conjunta nº 5.403, de 23 de dezembro de 2024, o rito para a lavratura da Ata de Concessão de Recompensa foi significativamente simplificado. A partir desta mudança, o CEDMU não emite mais opinião ou sugestão específica sobre o tipo ou a modalidade da recompensa (ex: se deve ser dispensa, elogio ou nota). O papel do Conselho restringe-se,, a manifestar o parecer se é FAVORÁVEL ou NÃO FAVORÁVEL ao agraciamento do militar com base nos requisitos gerais.

As recompensas que necessitam do parecer do CEDMU são:
- Elogio Individual
- Nota Meritória
- Dispensa de Serviço

[MODELO DE ATA DE CONCESSÃO DE RECOMPENSA]

Ata de Concessão de Medalhas

As condecorações institucionais representam o reconhecimento formal dos bons e leais serviços prestados, bem como da dedicação extraordinária do militar à Corporação. A Medalha de Mérito Militar (Graus Ouro, Prata e Bronze), fundamentada no art. 58, inciso IV da Lei Estadual nº 14.310/02 (CEDM), é destinada a premiar os integrantes que ostentam uma ficha funcional exemplar e elevado conceito institucional. Por sua vez, a Medalha Alferes Tiradentes, instituída pelo Decreto Estadual nº 29.774/1989, figura como a principal comenda da Polícia Militar de Minas Gerais, distinguindo aqueles que realizaram contribuições de notável relevância.

[MODELO DE ATA DE MEDALHA DE MÉRITO MILITAR - GRAU BRONZE]
[MODELO DE ATA DE MEDALHA DE MÉRITO MILITAR - GRAU PRATA]
[MODELO DE ATA DE MEDALHA DE MÉRITO MILITAR - GRAU OURO]
[MODELO DE ATA DE MEDALHA ALFERES TIRADENTES]

Atas de Processos e Procedimentos Administrativos (PCD/SAD/PAD)

A submissão dos processos administrativos ao Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade é um requisito legal antes da decisão final da autoridade competente. A manifestação do colegiado ocorre nos Processos/Procedimentos de PAD, PCD e SAD.

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[MODELOS DE ATAS DE REUNIÃO DE CEDMU PCD/SAD/PAD]

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